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PRÊMIO PONTUALIDADE - ANAPLAB
GANHADOR DO MÊS DE JUNHO
MARIUSA TEREZINHA XAVIER VIEIRA
Pensionista | Dom Pedrito (RS)
Nº da sorte: 25.855



CARTA ABERTA AOS DEPUTADOS FEDERAIS ENVIADA PELA FIDEF

(FÓRUM INDEPENDENTE EM DEFESA DOS FUNDOS DE PENSÃO)


O Projeto de Lei Complementar PLP 268/2016, aprovado no plenário do Senado e atualmente em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, aguardando a designação de relator, introduz preocupantes inovações, para as quais o FIDEF - Fórum Independente em Defesa dos Fundos de Pensão vem a público apresentar um conjunto de alternativas.


Dentre as principais inovações do projeto de lei estão as seguintes:


1 - Institui a figura do conselheiro independente, que passa a dividir a paridade da gestão, nos conselhos deliberativo e fiscal, com representantes da patrocinadora e participantes e assistidos;

2 - Institui a obrigatoriedade de processo seletivo público para escolha dos integrantes da diretoria-executiva, sob orientação do conselho deliberativo, cujos selecionados passam a deter contrato de trabalho de 2 anos, com no máximo 3 reconduções, mediante parecer favorável do conselho deliberativo;

3 - Institui a proibição de exercício de atividade político-partidária, ou de cargo comissionado na patrocinadora ou administração direta do governo, para exercício de cargo de diretoria, em período inferior a 2 anos anteriores à contratação.


A íntegra do PLP 268/2016 pode ser acessada pelo seguinte link: http://bit.ly/1sPSZVI


Diante dessas manifestações, que impactam diretamente a estrutura diretiva e decisória dos fundos de pensão, o FIDEF, formado por Conselheiros Deliberativos e Fiscais e Diretores - eleitos por participantes e assistidos de fundos de pensão com patrocínio de empresas de controle da União Federal, representando estes e seus dependentes - cerca de 1,724 milhão de cidadãos brasileiros (entre empregados da ativa, aposentados e dependentes vinculados aos fundos de pensão), vem a público manifestar sua preocupação com as mencionadas inovações e registrar sua oposição às propostas em tramitação, e apresentar um conjunto de alternativas às propostas cogitadas, pelas seguintes razões:


1 - O conjunto de alterações propostas no referido Projeto de Lei vai na direção da redução da presença, e consequentemente, da capacidade dos participantes e aposentados de interferência e condução da gestão dos fundos de pensão;

2 - Conforme amplamente demonstrado na recente CPI dos Fundos de Pensão, a situação deficitária vivenciada pelos fundos de pensão de patrocínio estatal recaem, em grande parte, sobre investimentos que causaram prejuízo aos fundos e a seus participantes, e que foram aprovados e geridos por diretores indicados pelas patrocinadoras estatais, cabendo aos representantes de participantes e assistidos um papel secundário e pouca capacidade de influência;

3 - Na atual governança dos fundos de pensão, instituída pela Lei Complementar 108/2001, há uma ampla predominância das patrocinadoras na seleção e gestão dos investimentos, mediante a indicação de seus prepostos para diretorias responsáveis por tais assuntos, com liberdade regulatória para propor negócios às suas entidades patrocinadas (como exemplifica a relação Sete Brasil-Petrobras-Petros);


Para o FIDEF, uma verdadeira "blindagem? dos fundos de pensão de patrocínio estatal à ingerência político-partidária e, consequentemente, à redução dos riscos de gestão temerária e fraudulenta, passa por um outro caminho que contemple:


1. A obrigatoriedade da divulgação de dados relevantes, por iniciativa das próprias entidades (transparência ativa)

2. A vedação a participação em investimentos concebidos/geridos pelas respectivas patrocinadoras;

3. A manutenção da gestão paritária atual nos conselhos deliberativo e fiscal e a extensão da gestão paritária no âmbito das diretorias executivas das fundações, paridade decorrente de eleição direta para os representantes dos participantes e assistidos nos três colegiados.

4. A competência do conselho deliberativo, para ingresso em investimentos iguais ou superiores a 0,5% do patrimônio;

5. A criminalização da gestão temerária e fraudulenta na gestão dos fundos de pensão;

6. A limitação do instituto do voto de qualidade, regulamentado através do Regimento Interno dos Conselhos, impedindo seu uso para desempate em decisões sobre alterações no estatuto da entidade, em regulamento de plano administrado  e em deliberação sobre parecer do Conselho Fiscal sobre a gestão e contas da Administração da Entidade.


Será com essas bandeiras que os participantes da ativa e aposentados e pensionistas, representados pelo FIDEF, debaterão no Congresso Nacional o necessário ?choque de gestão? na governança dos nossos tão usurpados fundos de pensão, para a necessária proteção e segurança do futuro de seus benefícios.

Brasília, 02 de junho de 2016

Representantes Eleitos, de perfil independente, dos seguintes fundos de pensão:

  • FUNCEF

  • PETROS

  • PREVI

  • POSTALIS

  • REAL GRANDEZA

  • FAPES









APOSENTADORIA

Marcelo Andrade/Gazeta do Povo

"Contas da Previdência tiveram um déficit de R$ 85,5 bilhões em 2015

Defendida por analistas, reforma da Previdência põe centrais contra governo.

Entre as possíveis mudanças estão a fixação de uma idade mínima e a unificação das regras para se aposentar no Brasil.

    A reforma da Previdência voltou a ser o centro das atenções após a divulgação de propostas do governo para mudar as regras para a concessão de aposentadorias. A intenção, em resumo, é unificar os critérios de acesso ao benefício, incluindo o fim das diferenças existentes entre homens e mulheres, além da fixação de uma idade mínima - as mudanças são defendidas por analistas, mas fortemente criticadas por centrais sindicais, o que pode ser uma barreira para a aprovação da reforma.

    Mesmo com as propostas finais ainda sendo formuladas, o governo tem urgência nas mudanças. Diante do déficit de R$ 85,5 bilhões na Previdência em 2015, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou que pretende enviar as propostas ao Congresso Nacional ainda neste semestre. A ideia é que a reforma seja profunda e não apenas paliativa, ajudando a equilibrar o caixa do governo federal a partir de um processo descrito como "lento e gradual", ao longo dos próximos 20 ou 30 anos.

    Para o consultor Renato Follador, especialista em Previdência Social, as mudanças, que acabarão atrasando o acesso à aposentadoria, são inevitáveis. Ele lembra que o brasileiro se aposenta, em média, com 54 anos, número bem abaixo do visto nos demais países participantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). "A média desses países é que as pessoas passem 16% do tempo de vida aposentados. No Brasil, que é um país pobre, a média é de 32%", reforça.

    Outra questão importante na reforma é como a regra única vai ser aplicada. A preocupação é que a mudança afete quem já está no mercado de trabalho, principalmente o trabalhador em vias de se aposentar. O governo não explicou como vai ser o processo, limitando-se apenas a dizer que não vai retirar direitos adquiridos.

    Para Follador, uma alternativa é aumentar aos poucos a idade mínima para liberar o benefício, até chegar a 65 anos - idade cogitada pelo governo. "No caso das mulheres, o que pode ser feito é permitir que elas tenham um tempo um pouco maior para essa adequação", diz.

    Há quem defenda, por outro lado, que a implantação das novas regras ocorra já a curto prazo. Para o consultor econômico Raul Velloso, o governo precisa aprovar a reforma e colocar em vigor os novos critérios o mais rápido possível para evitar uma explosão da "bomba da Previdência". "O ideal seria que as mudanças fossem imediatas. Elas não podem ser tão graduais, pois o efeito precisa aparecer em até 30 anos e não a partir disso", afirma.


Aposentadoria rural.

    As mudanças também atingem as isenções de recolhimento para produtores rurais. A ministra da Agricultura, Kátia Abreu, já se posicionou contra as alterações, alegando que essa é uma medida que afetaria de maneira significativa um setor que está ajudando o país a sair da crise. "A Previdência é um seguro. Você contribui e recebe o equivalente por aquilo. No final, a conta zera. Com o setor agrícola, isso não acontece", aponta o consultor Renato Follador.


Mudanças.

    Atualmente, as regras para aposentadoria variam de acordo com o setor e o sexo do trabalhador:


Idade mínima.

    Os servidores públicos são os únicos a terem uma idade mínima para se aposentarem: de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens, além de 15 anos de contribuição. A proposta é unificar essas regras entre homens e mulheres e também entre os diferentes setores, adotando a idade mínima de 65 anos.


Tempo de contribuição.

    No setor privado, basta ter o tempo de contribuição mínimo para ter direito ao benefício. São 30 anos para as mulheres e 35 para os homens. Com as novas regras, essa opção seria descartada.


Tributação agrícola.

    Produtores rurais devem recolher 2,6% do faturamento para a Previdência, mas ficam isentos caso exportem parte da produção. A reforma da Previdência também deve acabar com esse benefício.


Sindicatos protestam contra mudanças.

    Os sindicatos não demoraram a expressar repúdio às propostas do governo para a reforma da Previdência. Ao que descreveu como uma "forma covarde de prejudicar os trabalhadores", o presidente da Força Sindical e deputado federal Paulo Pereira da Silva (Solidariedade) disse que as mudanças prejudicariam tanto as mulheres, que precisarão trabalhar mais tempo para ter direito à aposentadoria, quanto quem ingressa cedo no mercado de trabalho. "Ou seja, a maioria dos trabalhadores brasileiros", afirma em nota.

    A Associação dos Professores do Paraná (APP) e o Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região Metropolitana disseram estar alinhados com a Central Única dos Trabalhadores (CUT), que vê as alterações como "desnecessárias", reforçando que possíveis mudanças não devem trazer diminuição de direitos. "O que está em jogo é muito mais uma questão política para impulsionar a previdência complementar do que uma necessidade real", conclui Hermes Leão, presidente da APP".


Fonte: Gazeta do Povo. gazetadopovo.com.br






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Terça-Feira, 26 de Julho de 2016